Última atualização: 4 de novembro de 2026.
1. Quem é o controlador
Danilo Muniz Sociedade de Advocacia, CNPJ 54.036.183/0001-24, com sede na Rua Presidente Nasser, 55, Santa Branca, Belo Horizonte/MG, CEP 31565-080, e unidade na Rua dos Timbiras, 1925, 9º andar, Lourdes, Belo Horizonte/MG, CEP 30140-069.
Canal de atendimento ao titular de dados (encarregado): contato@canaljuridicoecontabil.com.br.
2. Quais dados coletamos
- Formulário de contato: nome, e-mail, telefone, assunto e mensagem, além da data, horário e endereço IP do envio, para registro do consentimento.
- WhatsApp, telefone e e-mail: os dados que você nos enviar ao entrar em contato por esses canais.
- Clientes: os dados e documentos necessários à prestação do serviço contratado.
Pedimos que você não envie dados sensíveis (como informações de saúde) pelo formulário. Se forem necessários ao seu caso, combinaremos a forma segura de envio.
3. Para que usamos os dados
- Responder ao seu contato e agendar atendimento.
- Elaborar proposta e celebrar contrato, a seu pedido.
- Prestar os serviços jurídicos contratados, inclusive a atuação em processos judiciais, administrativos e em cartórios.
- Cumprir obrigações legais e regulatórias.
4. Bases legais
Tratamos dados com base na Lei 13.709/2018 (LGPD), especialmente para procedimentos preliminares e execução de contrato a pedido do titular (art. 7º, V), cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II), exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, VI) e, quando aplicável, consentimento (art. 7º, I).
5. Sigilo
As informações recebidas no atendimento são protegidas pelo sigilo profissional do advogado, nos termos da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) e do Código de Ética e Disciplina da OAB, independentemente de haver contratação.
6. Compartilhamento
Não vendemos nem cedemos dados pessoais. Os dados podem ser tratados por prestadores que viabilizam nossos serviços, como hospedagem do site e e-mail, ferramentas de videochamada, assinatura eletrônica e mensagens, além de órgãos públicos, tribunais e cartórios quando necessário ao serviço ou exigido por lei.
Alguns desses prestadores podem armazenar dados fora do Brasil. Nesses casos, a transferência observa o art. 33 da LGPD.
7. Cookies e serviços de terceiros
Este site não utiliza cookies próprios de publicidade. As páginas carregam fontes do Google Fonts e mapas do Google Maps, e os botões de WhatsApp direcionam para o serviço da Meta. Esses serviços podem coletar dados técnicos, como o endereço IP, conforme suas próprias políticas. Caso passemos a usar ferramentas de análise de audiência, esta política será atualizada.
8. Por quanto tempo guardamos
Mensagens de contato que não resultem em contratação são mantidas pelo tempo necessário ao atendimento e excluídas em até 12 meses. Dados de clientes são mantidos durante a prestação do serviço e pelos prazos legais e prescricionais aplicáveis.
9. Seus direitos
Você pode solicitar, a qualquer momento: confirmação da existência de tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, portabilidade, informação sobre compartilhamento e revogação do consentimento (LGPD, art. 18). Basta escrever para contato@canaljuridicoecontabil.com.br. Você também pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
10. Segurança
Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acessos não autorizados, perda ou alteração, conforme o art. 46 da LGPD.
11. Alterações
Esta política pode ser atualizada. A data da última atualização aparece no início da página.